Empresas multinacionais, profissionais da contabilidade e especialistas em tributação precisam ficar atentos a uma consulta pública aberta pela Receita Federal. O órgão quer receber contribuições sobre mudanças nas regras do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributo relacionado à implementação da tributação mínima global no Brasil.

O prazo para participar é curto: as manifestações podem ser enviadas entre 6 e 16 de novembro de 2026. A iniciativa pretende atualizar a regulamentação brasileira para incorporar orientações internacionais aprovadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

A proposta altera duas normas: a Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024, que regulamenta o Adicional da CSLL, e a Instrução Normativa RFB nº 1.520/2014, que trata da tributação dos lucros obtidos no exterior por empresas brasileiras.

Para os profissionais da contabilidade que atendem grupos multinacionais, a discussão merece atenção. As mudanças envolvem cálculos de alíquotas efetivas, ajustes de resultados, aproveitamento de impostos pagos fora do País e regras aplicáveis a empresas controladas e coligadas no exterior.

O que muda com a atualização do Adicional da CSLL?

O Adicional da CSLL integra a adaptação do Brasil às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária, conhecidas como regras GloBE.

Essas normas fazem parte do acordo internacional coordenado pela OCDE para estabelecer uma tributação mínima efetiva de 15% para grandes grupos multinacionais. O objetivo é evitar que essas empresas transfiram lucros para jurisdições com tributação muito baixa e deixem de recolher o imposto mínimo devido.

Com o Adicional da CSLL, o Brasil busca garantir prioridade na cobrança do tributo complementar sobre os lucros de grupos multinacionais que operam no País e estejam sujeitos à baixa tributação.

A Receita Federal pretende atualizar a regulamentação para incorporar orientações administrativas aprovadas pelo Quadro Inclusivo da OCDE em janeiro de 2026, dentro do chamado Side-by-Side Package.

Entre os principais pontos está a atualização da Regra Simplificadora GloBE de Alíquota Efetiva (RSGAE), que estabelece critérios simplificados para avaliar a tributação efetiva das empresas.

Quais pontos entram na consulta pública?

A proposta apresenta mudanças em diferentes etapas da apuração da tributação mínima. O texto contempla regras para o cálculo dos resultados, identificação dos tributos considerados e aplicação de ajustes específicos.

Entre os assuntos previstos estão:

• Regras gerais: critérios para aplicação do teste simplificado, definição da jurisdição analisada e identificação das fontes de informação utilizadas nos cálculos.
• Lucro ou prejuízo simplificado: definição do resultado antes dos tributos sobre a renda ou o lucro e os ajustes básicos, setoriais, condicionais e opcionais.
• Tributos simplificados: regras para identificar os tributos incidentes sobre a renda ou o lucro, incluindo ajustes para tributos negativos e ativos fiscais diferidos.
• Regras de transição: procedimentos para ajustes posteriores nos débitos dos tributos abrangidos.
• Alocação de resultados: critérios para distribuir lucros, prejuízos e tributos entre as entidades que integram os grupos multinacionais.
• Entidades fiscalmente transparentes: tratamento tributário aplicável a essas estruturas.
• Restrições de elegibilidade: situações que impedem, permitem ou condicionam o ingresso e o retorno à regra simplificadora.

As alterações propostas para a IN RFB nº 2.228/2024 têm previsão de aplicação a partir de 1º de janeiro de 2027.

Imposto pago no exterior também entra na discussão

A consulta pública não se limita ao Adicional da CSLL. A Receita também pretende atualizar a IN RFB nº 1.520/2014, que disciplina a tributação dos lucros auferidos no exterior por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.

A proposta inclui os artigos 11-A, 30-A, 30-B e 30-C, com regras para disciplinar a dedução de impostos sobre a renda pagos no exterior por controladas ou coligadas de empresas brasileiras.

O texto aborda situações em que essas empresas estrangeiras estão sujeitas a regimes de tributação mínima doméstica, consolidação fiscal, tributação em grupo, transparência fiscal ou mecanismos equivalentes.

Dessa forma, na prática, a regulamentação busca esclarecer como as empresas brasileiras poderão aproveitar os impostos recolhidos no exterior nessas situações.

Esse ponto merece atenção dos contadores que atendem organizações com operações internacionais, pois envolve a análise da tributação das controladas e coligadas e o tratamento dos valores recolhidos em outras jurisdições.

Como participar da consulta pública?

A Receita Federal abriu a participação para empresas, profissionais da contabilidade, representantes da academia e demais interessados no tema.

As contribuições devem ser encaminhadas preferencialmente em arquivo PDF para o endereço eletrônico:

cotin.df.cosit@rfb.gov.br

Os participantes precisam observar quatro orientações:

1. Informar expressamente se concordam ou não com as alterações propostas.
2. Apontar se existem outras questões previstas nas orientações administrativas da OCDE, publicadas até janeiro de 2026, que também deveriam entrar na IN RFB nº 2.228/2024.
3. Apresentar sugestões de melhorias na redação das instruções normativas em discussão.
4. Solicitar, caso desejem, a retirada de sua identificação ou de seus dados pessoais se a contribuição vier a público.

O documento com o Anexo Único reúne o conteúdo das alterações submetidas à avaliação dos interessados. A consulta pode ocorrer aqui.

Prazo exige atenção de empresas e contadores

O período de participação termina em 16 de novembro de 2026. Por isso, empresas com operações internacionais, departamentos fiscais e escritórios contábeis que atendem grupos multinacionais devem avaliar o conteúdo da proposta e identificar possíveis impactos em suas rotinas.

A consulta representa uma oportunidade para apresentar dúvidas, apontar dificuldades e sugerir ajustes antes da consolidação das novas regras.

A participação de profissionais que lidam diretamente com a tributação internacional também pode contribuir para tornar a regulamentação mais clara e adequada à realidade das empresas brasileiras.

Fonte: jornalcontabil.com