Apelidado popularmente de “imposto do pecado”, o Imposto Seletivo (IS) foi criado pela Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023) com uma função essencialmente extrafiscal: encarecer a cadeia de bens e serviços que geram externalidades negativas, desestimulando o seu consumo.

Diferente do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que seguem o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) não cumulativo, o IS possui natureza monofásica ou de incidência única na fonte, sendo cobrado apenas na produção, extração ou importação do item.

Embora a regra geral impeça a incidência em cascata, suas alíquotas específicas — estimadas para vigorar a partir de 2027 — continuam em fase de calibração no Congresso Nacional para definir o peso final sobre a tabela de preços do mercado.

Em quais produtos vão incidir o Imposto Seletivo?

As alíquotas do IS serão definidas pelo Poder Executivo, respeitando os limites estabelecidos em lei. Confira os principais produtos:

Veículos automotores: A tributação considerará eficiência energética, reciclabilidade e emissão de poluentes. Veículos para taxistas e pessoas com deficiência terão alíquota zero.

Embarcações e aeronaves: Tributos com base em critérios ambientais.

Cigarros e derivados do tabaco: Haverá um escalonamento de alíquotas entre 2029 e 2033, acompanhando a redução progressiva do ICMS.

Bebidas alcoólicas: O imposto será proporcional ao teor alcoólico de cada bebida.

Bebidas açucaradas: A tributação seguirá regras específicas a se definir.

Bens minerais (exceto exportação): A alíquota máxima será de 2,5%.

O que ficou de fora da lista?

Armas e munições: Embora constassem nas propostas iniciais, houve exclusão da incidência do Imposto Seletivo durante a tramitação da regulamentação no Congresso.

Exportações: O Imposto Seletivo não incide sobre produtos voltados ao mercado externo.

Cesta Básica Nacional: Itens essenciais à alimentação não sofrerão incidência do IS.

Quando o Imposto Seletivo entra em vigor?

A aplicação do Imposto Seletivo sobre a produção, comercialização e importação dos produtos listados. Exportações serão isentas, com exceção de bens minerais, energia elétrica e telecomunicações.

A transição para o novo sistema tributário será gradual. Em 2026, a CBS e o IBS começam a fase de testes, sem recolhimento efetivo. Empresas precisarão incluir os novos tributos na nota fiscal apenas para simulação.

A partir de 2027, a mudança começa a valer e o antigo sistema tributário entrará em extinção progressivamente até 2033. A cada cinco anos, o Congresso avaliará a necessidade de ajustes na reforma.

Com isso, o Imposto Seletivo promete impactar diversos setores e produtos, exigindo atenção redobrada das empresas e consumidores sobre os custos adicionais gerados pela nova tributação.

Fonte: jornalcontabil