A tributação para o e-commerce no Brasil atravessa um momento de transição histórica. Em 2026, iniciamos a coexistência do sistema tradicional (ICMS/DIFAL) com o novo modelo da Reforma Tributária (IBS/CBS).

O Cenário da Tributação Interestadual no E-commerce

Vender para outros estados exige que o lojista entenda, principalmente, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O grande divisor de águas é se o seu cliente é um contribuinte (outra empresa que vai revender) ou um consumidor final (pessoa física ou empresa que usará o produto).

1. A Diferença: Venda para Revenda vs. Consumidor Final

• Para Revenda (Contribuinte): Aplica-se a alíquota interestadual (7% ou 12%). O comprador é responsável por recolher o ICMS na sua própria venda futura.

• Para Consumidor Final (DIFAL): Aqui entra o DIFAL (Diferencial de Alíquota). Como o cliente não vai revender o produto, o estado de destino exige a diferença entre a alíquota interna dele e a alíquota interestadual, para evitar que estados com impostos menores concentrem todo o comércio online.

---

Comparativo: Antes vs. Depois da Reforma (2026)

Característica	Sistema Atual (ICMS/DIFAL)	Mudanças em 2026 (Transição)
Tributos Principais	ICMS, PIS, COFINS	IBS e CBS (além dos atuais)
Cálculo do DIFAL	Diferença entre alíquotas de estados.	Início da alíquota teste de 1% (IBS+CBS).
Local de Destino	Já vigora para consumidor final.	Fortalecimento do princípio do destino total.
Simples Nacional	Isento de DIFAL interestadual (STF/LC 190).	Mantém o regime simplificado no DAS.
Complexidade	Alta (várias guias GNRE).	Promessa de simplificação via Split Payment.

---

Bases Legais e Marcos Importantes

Para fundamentar sua operação ou estudos, estas são as normas fundamentais:

• Emenda Constitucional 87/2015: Criou a sistemática do DIFAL para o e-commerce (consumidor final).

• Lei Complementar 190/2022: Regulamentou o DIFAL após decisões do STF, trazendo segurança jurídica sobre quem deve pagar o imposto.

• Lei Complementar 225/2026 (referência ao pacote da Reforma): Institui as normas gerais do IBS e da CBS, os novos impostos que começam a ser testados em 2026.

• Convênio ICMS 93/2015: Embora trechos tenham sido alterados por decisões judiciais, ele ainda é a base prática de procedimentos entre as Secretarias de Fazenda (SEFAZ).

---

O que muda exatamente "hoje" (2026)?

Estamos no ano da fase de testes. O ICMS e o DIFAL continuam existindo normalmente, mas as empresas agora precisam adaptar seus sistemas para emitir notas fiscais que já prevejam o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) em alíquotas simbólicas (0,1% e 0,9%, respectivamente).

Ponto de Atenção: O foco agora é o Split Payment. O governo quer que, no momento do pagamento da compra no seu site, o imposto seja separado automaticamente e destinado ao fisco, reduzindo a burocracia de gerar guias manuais.

---

Exemplo prático - Venda de São Paulo (SP) para Minas Gerais (MG) sendo uma empresa do Simples Nacional é um dos cenários mais comuns e, felizmente, um dos que possui uma proteção jurídica importante no momento.

Aqui está o detalhamento técnico e prático dessa operação:

1. A Regra para o Simples Nacional (A Boa Notícia)

Desde a decisão do STF na ADI 5464 e a posterior Lei Complementar 190/2022, as empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas de recolher o DIFAL nas vendas interestaduais para consumidor final não contribuinte.

• O que isso significa: Se você é uma loja em SP (Simples) e vende um tênis para uma pessoa física em MG, você paga apenas o seu DAS (Documento de Arrecadação do Simples) mensal sobre o faturamento. Você não precisa calcular a diferença de alíquota, nem emitir GNRE, nem pagar imposto extra para o estado de Minas Gerais.

• A lógica: O Simples Nacional já é um regime unificado. Cobrar o DIFAL por fora seria bitributação e feriria o princípio de tratamento favorecido às pequenas empresas.

---

2. A Exceção: Venda para Contribuinte (Uso e Consumo)

A isenção acima vale para o cliente "Pessoa Física" ou "Empresa não contribuinte". Se você vende para uma empresa em MG que possui Inscrição Estadual, mas que está comprando o produto para uso, consumo ou ativo imobilizado (ex: um computador para o escritório dela), a regra muda:

• Nesse caso, quem costuma recolher o diferencial é o comprador (em MG), dependendo da legislação mineira.

• Como vendedor do Simples, sua nota fiscal sairá com a alíquota interestadual padrão, mas o recolhimento do diferencial não fica a seu cargo na saída.

---

3. Simulação de Cálculo (Para empresas do Regime Normal - Lucro Presumido/Real)

Apenas para fins comparativos, veja como seria o cálculo se você não fosse do Simples Nacional em 2026. Vamos considerar um produto de R$ 1.000,00:

• Alíquota Interestadual (SP -> MG): 12%

• Alíquota Interna de MG: 18% (padrão vigente)

• Diferença (DIFAL): $18\% - 12\% = 6\%$

O Cálculo:

1. Valor do produto: R$ 1.000,00

2. ICMS Origem (12%): R$ 120,00 (fica para SP)

3. DIFAL (6%): R$ 60,00 (deve ser pago para MG)

4. Total de ICMS na operação: R$ 180,00

Nota: Para empresas do Simples, esses R$ 60,00 não são cobrados.

---

4. Mudanças da Reforma Tributária em 2026

Mesmo sendo do Simples Nacional, 2026 traz o início da transição para o IBS (Estadual/Municipal) e CBS (Federal).

• O "Imposto sobre o Valor Agregado" (IVA): As empresas do Simples Nacional podem optar por recolher o IBS e a CBS por fora do DAS para poderem gerar créditos para seus clientes (empresas).

• Venda para Consumidor Final: Se você mantiver o recolhimento integral dentro do Simples (DAS), a mudança é mínima para você em termos de burocracia, mas seus custos de aquisição de mercadoria podem mudar conforme os fornecedores ajustarem os preços ao novo sistema de créditos.

---

Resumo para sua Operação SP -> MG

Pergunta	Resposta
Sou do Simples, vendo para CPF em MG. Pago DIFAL?	Não. Apenas o seu DAS normal.
Preciso emitir guia (GNRE) para MG?	Não.
O que devo colocar na Nota Fiscal?	Informar nos dados adicionais que a empresa é optante pelo Simples Nacional e mencionar a desoneração conforme a LC 190/2022.

---

ATENÇÃO. Há necessidade  de inserir essa frase nas Informações Complementares da sua Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é fundamental. Embora a lei te proteja, a fiscalização de barreira (aqueles postos fiscais na divisa de estados) pode reter mercadorias se não houver uma justificativa clara para a ausência da guia de recolhimento (GNRE).

Aqui está o texto padrão que você deve utilizar para vendas interestaduais (como SP para MG) destinadas a não contribuintes (consumidores finais):

---

Texto para Dados Adicionais da NF-e

"DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI. O REMETENTE É DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO DIFAL (ICMS DESTINO), CONFORME DECISÃO DO STF NA ADI 5464 E NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022."

---

Por que esse texto é importante?

1. Identificação do Regime: Reafirma que sua empresa está no Simples Nacional, o que justifica o tratamento diferenciado.

2. Segurança Jurídica: Cita a ADI 5464, que é a decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu a cobrança do DIFAL para o Simples, e a LC 190/2022, que consolidou as regras de transição.

3. Agilidade logística: Evita que o fiscal de MG pare o caminhão por falta da guia de pagamento, já que ele verá imediatamente a base legal da dispensa.

   ---

    

Dicas extras para 2026:

• CFOP: Certifique-se de usar os CFOPs iniciados em 6 (ex: 6.102 ou 6.108), que indicam venda para fora do estado.

• CSOSN: Geralmente utiliza-se o código 102 (Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito) ou 400 (Não tributada pelo Simples Nacional), dependendo da sua configuração contábil.

• Reforma Tributária: Fique de olho na sua contabilidade ao longo deste ano. Mesmo que você não pague o DIFAL agora, o governo está implementando o Split Payment e novas tags no XML da nota podem ser exigidas para o IBS/CBS de teste.