Erros Comuns na Abertura e Gestão de MEI

O maior risco desses erros é o desenquadramento do MEI, o que obriga o empreendedor a migrar para regimes mais complexos (como Microempresa - ME) e, muitas vezes, a pagar impostos retroativos com multas.

1. Erros na Formalização (Abertura e Enquadramento)

Estes são os erros cometidos no momento de abrir o CNPJ ou que violam as regras básicas do regime:

Erro Comum Descrição e Consequência
Atividade Não Permitida O empreendedor tenta se registrar em uma atividade (CNAE) que não está na lista do MEI, geralmente uma profissão regulamentada (ex: Advogado, Contador, Médico). Consequência: A formalização é barrada ou o MEI é desenquadrado assim que fiscalizado.
Ter Sócio ou Outra Empresa O MEI é, por definição, Individual. Abrir com sócio ou já ser titular/sócio/administrador de outra empresa. Consequência: Impede o registro ou leva ao desenquadramento.
Contratar Mais de 1 Funcionário A lei do MEI permite a contratação de apenas 1 empregado. Contratar o segundo (mesmo que sem registro formal) ou estagiário de forma irregular. Consequência: Desenquadramento do regime e multas trabalhistas severas.
Não fazer a Consulta Prévia Não verificar se o endereço ou a atividade é permitida pela Prefeitura do município. Consequência: Pode abrir o CNPJ, mas não conseguir o alvará ou licença municipal para operar legalmente.

2. Erros de Gestão Financeira

Estes erros, embora não causem o desenquadramento imediato, destroem a saúde financeira do negócio:

Erro Comum Descrição e Consequência
Misturar Finanças Pessoais e PJ Usar a mesma conta bancária para despesas pessoais e recebimentos da empresa, sem definir um valor fixo (pró-labore). Consequência: Impede o cálculo do lucro real, confunde o fluxo de caixa e prejudica a capacidade de reinvestimento no negócio.
Ultrapassar o Limite de Faturamento Não ter um controle rigoroso do faturamento mensal, excedendo o teto anual de R$ 81.000,00 sem perceber. Consequência: Desenquadramento obrigatório para ME. Se o excesso for superior a 20% do limite, o desenquadramento é retroativo, obrigando o MEI a pagar impostos mais altos sobre todo o faturamento do ano, acrescido de multas e juros.
Não Precificar Corretamente Vender produtos ou serviços sem calcular o custo real, incluindo impostos, despesas e o valor da própria mão de obra. Consequência: Prejuízo e dificuldade em se manter no mercado.

3. Erros de Obrigações (Pós-Abertura)

Estes são erros de negligência com as responsabilidades fiscais, as quais são simplificadas, mas obrigatórias:

Erro Comum Descrição e Consequência
Não Pagar a DAS Mensalmente O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é o único imposto mensal do MEI. Deixar de pagar. Consequência: Perda dos benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade), geração de multas e juros, e o CNPJ pode ser cancelado (Baixa).
Não Entregar a DASN-SIMEI Não enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Esta declaração informa o faturamento bruto do ano anterior e é obrigatória. Consequência: Multa mínima, bloqueio da emissão do DAS mensal e, se não for resolvida, o cancelamento do CNPJ.
Não Emitir Nota Fiscal (Quando Obrigatório) O MEI só é dispensado da NF quando vende para pessoa física. Deixar de emitir NF quando vende ou presta serviço para outra Pessoa Jurídica (PJ). Consequência: Problemas fiscais tanto para o MEI quanto para a empresa contratante.


Recomendação: O processo de abertura do MEI é gratuito, mas o Sebrae é o órgão oficial que oferece suporte e orientação para evitar esses erros, sendo a fonte mais segura de informação para quem está começando. Se você já tem outra empresa, ou tem participação societária em outras empresas, ou ainda é funcionário CLT além de ser empreendedor, procure um contador.

TBRWEB

Fique sempre em dia!

  • Obrigações do dia: 15/Dezembro/2025 – 2ª Feira.
  • Obrigações do dia: IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
  • Obrigações do dia: IRRF | Imposto de Renda Retido na Fonte.
  • Obrigações do dia: CIDE | Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
  • Obrigações do dia: COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças.

Últimas Notícias