Encerramento da Empresa | Passo a Passo para Encerrar na Esfera Municipal
![](https://www.balaminut.com.br/img/paginas/g_Encerrar_empresas_duvidas_munic.png)
O encerramento de uma empresa na esfera municipal no Brasil envolve alguns procedimentos específicos. Abaixo estão os passos principais para encerrar uma empresa na esfera municipal:
Regularização Fiscal Municipal:
Certificar-se de que não há pendências fiscais municipais, como ISS (Imposto sobre Serviços), IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e taxas municipais, junto à Prefeitura Municipal.
Baixa da Inscrição Municipal:
Solicitar a baixa da inscrição municipal na Prefeitura Municipal onde a empresa está registrada.
Pagamento de Taxas:
Pagar as taxas de encerramento e outros custos administrativos que possam ser necessários para finalizar o processo.
Entrega de Documentação:
Apresentar os documentos necessários para o encerramento, que podem incluir:
- Requerimento de encerramento de atividades;
- Documentos pessoais dos sócios;
- Documentação da empresa;
- Comprovante de regularidade fiscal municipal;
- Outros documentos exigidos pela Prefeitura Municipal.
Comunicação do Encerramento:
Comunicar o encerramento da empresa aos órgãos competentes, como a Junta Comercial, a Receita Federal e a Secretaria da Fazenda Estadual.
Arquivamento de Documentos:
Arquivar todos os documentos que comprovam o encerramento da empresa, incluindo o processo de baixa na Prefeitura Municipal.
É importante ressaltar que os procedimentos exatos podem variar de acordo com o município brasileiro. Recomenda-se que o empresário consulte o site da Prefeitura Municipal onde a empresa está registrada ou busque orientação de um contador para garantir que todos os trâmites sejam feitos corretamente e de acordo com a legislação municipal vigente.
TBRWEB
Fique sempre em dia!
- Obrigações do dia: EFD-Contribuições.
- Obrigações do dia: CIDE | Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
- Obrigações do dia: COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças.
Últimas Notícias
-
14 - Junho - 2024
Inflação da festa junina é a menor em 4 anos, mas alimentos pressionam
A inflação das festas juninas foi a menor dos últimos quatro anos, segundo segundo levantamento do Ibre (I [...]
-
14 - Junho - 2024
IBC-Br: atividade econômica cresce 0,01% em abril
O crescimento da economia brasileira em abril apresentou pequena alta de 0,01%, segundo os dados do Índice de Atividade [...]
-
14 - Junho - 2024
Supremo decide que FGTS deve garantir correção pelo IPCA
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12) que as contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço [...]
-
14 - Junho - 2024
Anfavea revela que vendas de veículos novos em 2024 atingem 1 milhão de unidades
As estradas brasileiras estão prestes a se tornar mais movimentadas com veículos recém-adquiridos. A Anfav [...]
-
13 - Junho - 2024
Confira O Prazo Para Atualizar As Informações No CRAS
Manter as informações atualizadas e dentro do prazo no Cadastro Único (CadÚnico) é essencial [...]
-
13 - Junho - 2024
PIX por aproximação: BC anuncia nova funcionalidade para pagamentos com celular
O presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, anunciou nesta terça-feira uma nova funcionalidade que pro [...]
-
13 - Junho - 2024
Brasil: trabalho infantil cresce 25% entre crianças mais novas
Uma pesquisa do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil aponta que o [...]
-
13 - Junho - 2024
Com piora fiscal, Selic deve ficar em 10,5% até o fim de 2025, prevê economista-chefe do Citi
Selic em 10,50% até o fim de 2025 e o Natal deste ano com o dólar além dos R$ 5,10. E, ainda assim, infla& [...]
-
12 - Junho - 2024
Bares e restaurantes seguram preços por medo de perder clientes
Segundo os dados do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) divulgados nesta terça-feira (11) [...]
-
12 - Junho - 2024
Nova rodada de Abono Salarial PIS/Pasep será liberado na segunda-feira (17): veja quem recebe
PREPARE-SE PARA RECEBER O ABONO SALARIAL EM JUNHO: VEJA SE VOCÊ ESTÁ NA LISTA [...]