Encerramento da Empresa | Passo a Passo para Encerrar na Esfera Estadual
![](https://www.balaminut.com.br/img/paginas/g_Encerrar_empresas_duvidas_estad.png)
O encerramento de uma empresa na esfera estadual no Brasil envolve alguns procedimentos específicos. Abaixo estão os passos principais para encerrar uma empresa na esfera estadual:
Regularização Fiscal:
Certificar-se de que não há pendências fiscais estaduais, como ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), junto à Secretaria da Fazenda Estadual.
Baixa da Inscrição Estadual:
Solicitar a baixa da inscrição estadual na Secretaria da Fazenda Estadual. Geralmente, isso é feito por meio de um processo específico, que pode variar de acordo com o estado.
Pagamento de Taxas:
Pagar as taxas de encerramento e outros custos administrativos que possam ser necessários para finalizar o processo.
Entrega de Documentação:
Apresentar os documentos necessários para o encerramento, que podem incluir:
- Requerimento de encerramento de atividades;
- Documentos pessoais dos sócios;
- Documentação da empresa;
- Comprovante de regularidade fiscal;
- Outros documentos exigidos pelo órgão estadual competente.
Comunicação do Encerramento:
Comunicar o encerramento da empresa aos órgãos competentes, como a Junta Comercial do estado e a Receita Federal.
Baixa do Registro na Junta Comercial:
Solicitar a baixa do registro da empresa na Junta Comercial do estado onde a empresa está registrada.
Arquivamento de Documentos:
Arquivar todos os documentos que comprovam o encerramento da empresa, incluindo o processo de baixa na Junta Comercial e na Secretaria da Fazenda Estadual.
É importante ressaltar que os procedimentos exatos podem variar de acordo com o estado brasileiro. Recomenda-se que o empresário consulte o site da Junta Comercial e da Secretaria da Fazenda Estadual do seu estado ou busque orientação de um contador para garantir que todos os trâmites sejam feitos corretamente e de acordo com a legislação estadual vigente.
TBRWEB
Fique sempre em dia!
- Obrigações do dia: IPI | Imposto sobre Produtos Industrializados.
- Obrigações do dia: COFINS
- Obrigações do dia: PIS/Pasep.
- Últimas Publicações
- Franquias | Vantagens das franquias em containers - mini-lojas
- ALERTA: Cuidado com E-mails Falsos sobre Envio de DAS
- DASN-SIMEI | A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual
- Tudo que você precisa para emitir a Nota Fiscal Eletrônica
- Diferença entre Incentivo Fiscal e Benefício Fiscal
Últimas Notícias
-
26 - Julho - 2024
Receita Federal alerta: Sites falsos do PGMEI estão enganando microempreendedores
A Receita Federal lançou um alerta urgente para microempreendedores individuais (MEIs) sobre a crescente ameaça d [...]
-
26 - Julho - 2024
Prévia da inflação desacelera e tem alta de 0,30% em julho
A prévia da inflação de julho, divulgada pelo IBGE, ficou em 0,30%, após taxa de 0,39% registrada e [...]
-
26 - Julho - 2024
Juros do cartão de crédito sobem e atingem 429,5% ao ano em junho
A taxa média de juros do cartão de crédito rotativo teve alta de 7,1 pontos percentuais para as famí [...]
-
26 - Julho - 2024
Preço de produtos cai, consumo aumenta, mas cesta básica continua em alta
O preço de diversos produtos da cesta básica teve queda no primeiro semestre deste ano, como cortes de carne, ovo [...]
-
25 - Julho - 2024
Apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2024 começa em 12 de agosto
Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 24 de julho, a Instrução Normativa RFB n.º 22 [...]
-
25 - Julho - 2024
‘Incidente cibernético’ causa instabilidade em sistema do governo, diz Ministério da Gestão
O Ministério da Gestão e da Inovação informou nesta quarta-feira (24) que o SEI (Sistema Eletr&ocir [...]
-
25 - Julho - 2024
Lei permite a produtor rural usar cadastro ambiental para cálculo do ITR
Os agricultores poderão passar a utilizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para apuração da área tr [...]
-
25 - Julho - 2024
Governo lança Voa Brasil para aposentados e anuncia nova etapa para estudantes
O governo federal lançou, nesta quarta-feira (24/7), o programa Voa Brasil. A primeira fase da iniciativa é focad [...]
-
24 - Julho - 2024
Compras internacionais de até US$ 50: Varejistas passam a cobrar imposto de 20% neste sábado
A partir deste sábado, 27 de julho, varejistas como AliExpress e Shopee começarão a cobrar um imposto de i [...]
-
24 - Julho - 2024
Faturamento de empresas pequenas e médias aumentou 1,7% em junho
O faturamento das pequenas e médias empresas (PMEs) avançou 1,7% em junho na comparação com o mesmo [...]