Empresas devem acessar relatório de transparência salarial a partir de 21 de março
.jpg)
O MTE observa que somente o relatório, que será divulgado a partir do dia 21 de março, deve ser considerado como oficial. Informações disseminadas antes desta data, devem ser ignoradas.
“A área técnica do MTE ainda está trabalhando para consolidar os dados que serão disponibilizados no portal Emprega Brasil na próxima quinta (21)”, ressalta a subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do MTE, Paula Montagner.
As empresas com 100 ou mais funcionários tiveram até o dia 8 de março para mandar as informações sobre a transparência salarial e critérios remuneratórios para o MTE, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial. Com as informações, o MTE produziu um relatório que deverá ser publicado pela empresa até o dia 31 de março.
A perspectiva do Ministério do Trabalho e do Ministério das Mulheres é ainda no mês de março divulgar um balanço completo, a partir dos dados enviados pelas empresas, sobre a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens que exercem trabalho de igual valor ou atuam na mesma função. Na solenidade de divulgação dos dados, será publicado o decreto do Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral.
Sobre a Lei - Em 3 de julho de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.611, que aborda a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, modificando o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Empresas com mais de 100 empregados devem adotar medidas para garantir essa igualdade, incluindo transparência salarial, fiscalização contra discriminação, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, e apoio à capacitação de mulheres. A lei é uma iniciativa do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério das Mulheres.
Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério das Mulheres.
Fique sempre em dia!
- Obrigações do dia: EFD-Contribuições.
- Obrigações do dia: Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)
- Obrigações do dia: Previdência Social (INSS) - Contribuinte individual, facultativo e segurado especial optante pelo recolhimento como contribuinte individual.
Últimas Notícias
-
17 - Novembro - 2026
Receita Federal vai divulgar benefícios fiscais das empresas
A Receita Federal ampliou as regras de transparência sobre os benefícios fiscais concedidos às empresas. Com a publicação da <a [...]
-
17 - Novembro - 2026
Contadores recebem alerta sobre débitos no CRC
Profissionais da contabilidade que possuem pendências financeiras junto aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) devem f [...]
-
17 - Novembro - 2026
MEI poderá faturar R$ 110 mil em 2027 e contratar mais funcionários
O Microempreendedor Individual (MEI) terá mais espaço para expandir suas atividades a partir de 2027. O limite de faturamento a [...]
-
17 - Novembro - 2026
NF-e: 5 mudanças entram em vigor hoje e exigem atenção dos contadores
Empresas que emitem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) precisam ficar atentas às mudanças técnicas previstas para esta segunda-feira [...]
-
16 - Novembro - 2026
DeRE: prazo para primeira entrega é prorrogado para melhor adaptação
As empresas e os escritórios de contabilidade ganharam mais tempo para se preparar para as novas exigências da Declaração de Re [...]
-
16 - Novembro - 2026
Reforma Tributária: CFC, Fenacon e Receita criam grupo para resolver problemas da transição
A proximidade da entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para janeiro de 2027, levou entidades c [...]
-
16 - Novembro - 2026
Reforma exige atenção com documento fiscal, alerta Receita Federal
Uma das fases da transição da reforma tributária sobre o consumo é a mudança na emissão de notas fiscais e outros documentos el [...]
-
16 - Novembro - 2026
Lucro Presumido: Senado aprova aumento da tributação para empresas com receita acima de R$ 5 milhões
Empresas enquadradas no regime de Lucro Presumido poderão pagar mais Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição [...]
-
13 - Novembro - 2026
Reforma Tributária: Receita anunciou trocas que afetam empresas em 2027
A preparação para a Reforma Tributária ganhou novos desdobramentos. A Receita Federal anunciou, na quarta-feira (11), um conjun [...]
-
13 - Novembro - 2026
PLP 299/2026: alerta para aumento de impostos e impactos nas empresas
A tramitação do Projeto de Lei C [...]