EFD-Reinf | Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Outras Informações Fiscais
A Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Outras utras Informações (EFD-Reinf) foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1701/2017.
Obrigatoriedade
Estão obrigados a adotar a EFD-Reinf: a) pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/1991; b) pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); c) pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB); d) produtor rural, pessoa jurídica e agroindústria, quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural; e) associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de
uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos; f) empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos a associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos; g) entidades promotoras de eventos desportivos
realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos 1 associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; e h) pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), por si ou como representantes de terceiros.
Implementação de forma progressiva
A transmissão da EFD-Reinf será implementada de forma progressiva, conforme segue:
• Grupo 1
Entidades Empresariais com faturamento no ano de 2016 superior a R$ 78 milhões, a partir das 8 horas do dia 1º de maio de 2018, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data. Não integram este grupo os contribuintes e as entidades cuja natureza jurídica os enquadre nos Grupos 1 - Administração Pública, 4 - Pessoas Físicas e, 5 - Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais.
• Grupo 2
Demais empresas privadas, incluindo Simples Nacional, MEI e pessoas físicas (que possuam empregados) a partir das 8 horas do dia 1º de novembro de 2018, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data. As empresas com faturamento no ano-calendário de 2016 menor ou igual a R$ 78 milhões e as Entidades sem fins Lucrativos podem optar pela utilização da EFD-Reinf antecipando o início da
obrigatoriedade a partir de 1º/05/2018, desde que o façam de forma expressa e irretratável, em conformidade com a sistemática a ser disponibilizada em ato específico.
• Grupo 3
Entes públicos, a partir das 8 horas do dia 1º de maio de 2019, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data.
Prazo de transmissão ao Sped
A EFD-Reinf deverá ser transmitida ao Sped mensalmente até o dia 15 do mês subsequente ao qual se refira a escrituração. As entidades promotoras de espetáculos desportivos deverão transmitir
ao Sped as informações relacionadas ao evento no prazo de até dois dias úteis após a sua realização.
Documento de arrecadação
A partir das competências de julho/2018 (Grupo 1), de janeiro/2019 (Grupo 2) e de julho/2019 (Grupo 3), as contribuições sociais previdenciárias passarão a ser recolhidas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), gerado no sistema Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
Edição: maio | 2018
Fique sempre em dia!
- Obrigações do dia: IRPJ/CSL/PIS/COFINS | Incorporações imobiliárias | Regime Especial de Tributação (RET).
- Obrigações do dia: IRPJ/CSL/PIS/COFINS | Incorporações imobiliárias | Regime Especial de Tributação (PMCMV).
- Obrigações do dia: Simples Nacional.
Últimas Notícias
-
23 - Abril - 2024
Receita Federal abre consulta a novo lote residual do Imposto de Renda
A Receita Federal abriu nesta terça-feira (23) a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Re [...]
-
23 - Abril - 2024
Focus: mercado aumenta projeção para inflação, PIB, câmbio e Selic
Economistas do mercado financeiro voltaram a prever uma alta para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo [...]
-
23 - Abril - 2024
Oito em cada dez consumidores que atrasaram contas em março são reincidentes, mostra estudo
Levantamento da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e do SPC Brasil (Serviço de Proteç&ati [...]
-
23 - Abril - 2024
O caminho para avançar além do acesso à saúde financeira
O Nubank (ROXO34) e a Mastercard divulgaram hoje resultados de um estudo que mede o impacto da inclusão financeira em pe [...]
-
23 - Abril - 2024
Dólar abaixo de R$ 5 ficou para trás, diz economista
Que o ambiente internacional foi o gatilho para o avanço cambial, isso é um fato. Mas a piora do cenário d [...]
-
22 - Abril - 2024
Governo lança Programa Acredita, que estimula crédito para MEIs
O governo lançou nesta segunda-feira (22) o Programa Acredita, em evento no Palácio do Planalto. O projeto &eacut [...]
-
22 - Abril - 2024
Beneficiários do INSS começam a receber o 13º a partir de quarta-feira
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber a primeira metade da parce [...]
-
22 - Abril - 2024
Halving do bitcoin chegou e mercado vê evento já precificado
Um evento que ocorre a cada quatro anos está prestes a acontecer. Não se trata das Olimpíadas, tampouco da [...]
-
22 - Abril - 2024
Arbitragem no mercado financeiro: como funciona essa operação? Vale a pena fazer?
A arbitragem é uma prática comum no mercado financeiro, que consiste na compra e venda simultânea de um ati [...]
-
19 - Abril - 2024
Renda média do brasileiro chega a R$ 2.846 por mês e atinge maior nível em 9 anos
A renda mensal média da população com rendimento no Brasil foi de R$ 2.846 em 2023. O valor é o mai [...]