Documentos de Afixação Obrigatória em Local Visível

É importante notar que a obrigatoriedade de afixar documentos nas empresas tem diminuído com a digitalização de muitas informações e a preferência por comunicação eletrônica. No entanto, alguns documentos ainda precisam ser afixados em locais visíveis, conforme a legislação específica.
Documentos que podem ser obrigatórios afixar (a obrigatoriedade e quais documentos exatos podem variar dependendo do setor de atividade, legislação estadual e municipal):
- Quadro de Horário de Trabalho: O artigo 74 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) estabelece que o horário de trabalho deve constar de quadro afixado em local bem visível. A Portaria nº 3.626/91 do então Ministério do Trabalho e da Previdência Social trazia um modelo, mas com a modernização, a comprovação do horário pode ser feita por outros meios, desde que acessíveis à fiscalização. No entanto, para menores de 18 anos, a afixação do quadro de horário ou adoção de registros individuais de ponto de forma visível ainda é explicitamente requerida (Portaria MTb nº 3.162/82).
- Avisos sobre Férias Coletivas: Conforme os artigos 139, §§ 2º e 3º da CLT, o empregador deve afixar aviso sobre a concessão de férias coletivas nos locais de trabalho com antecedência mínima de 30 dias.
- Disposições Legais sobre Trabalho do Menor: O artigo 433, alínea "b", da CLT obriga o empregador a afixar nos locais de trabalho as disposições legais referentes à proteção do trabalho do menor (artigos 402 a 441 da CLT), caso possua empregados nessa faixa etária.
- Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho: Embora a lei não determine explicitamente a afixação pela empresa, é comum e recomendável que cópias das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho sejam afixadas em locais acessíveis aos empregados para ciência de seus direitos e deveres. Algumas normas coletivas podem prever essa obrigatoriedade.
- Guia da Previdência Social (GPS): Algumas interpretações da legislação previdenciária sugerem a afixação da cópia da GPS referente ao mês anterior durante um determinado período para conhecimento dos empregados.
- Mapa de Riscos (NR-5): A Norma Regulamentadora nº 5 (CIPA) estabelece a obrigatoriedade de elaborar e divulgar o Mapa de Riscos nos locais de trabalho. A forma de divulgação pode incluir a afixação em locais visíveis.
- Informações de Segurança e Saúde no Trabalho: Diversas Normas Regulamentadoras (NRs) podem exigir a afixação de avisos, sinalizações e informações sobre riscos, procedimentos de segurança e saúde no trabalho (por exemplo, NR-4 - SESMT, NR-6 - EPI, NR-17 - Ergonomia, NR-32 - Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde, NR-35 - Trabalho em Altura, NR-36 - Segurança e Saúde no Trabalho 1 em Abate e Processamento de Carnes e Derivados)
TBRWEB
Fique sempre em dia!
- Obrigações do dia: EFD-Contribuições.
- Obrigações do dia: Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)
- Obrigações do dia: Previdência Social (INSS) - Contribuinte individual, facultativo e segurado especial optante pelo recolhimento como contribuinte individual.
Últimas Notícias
-
17 - Novembro - 2026
Receita Federal vai divulgar benefícios fiscais das empresas
A Receita Federal ampliou as regras de transparência sobre os benefícios fiscais concedidos às empresas. Com a publicação da <a [...]
-
17 - Novembro - 2026
Contadores recebem alerta sobre débitos no CRC
Profissionais da contabilidade que possuem pendências financeiras junto aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) devem f [...]
-
17 - Novembro - 2026
MEI poderá faturar R$ 110 mil em 2027 e contratar mais funcionários
O Microempreendedor Individual (MEI) terá mais espaço para expandir suas atividades a partir de 2027. O limite de faturamento a [...]
-
17 - Novembro - 2026
NF-e: 5 mudanças entram em vigor hoje e exigem atenção dos contadores
Empresas que emitem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) precisam ficar atentas às mudanças técnicas previstas para esta segunda-feira [...]
-
16 - Novembro - 2026
DeRE: prazo para primeira entrega é prorrogado para melhor adaptação
As empresas e os escritórios de contabilidade ganharam mais tempo para se preparar para as novas exigências da Declaração de Re [...]
-
16 - Novembro - 2026
Reforma Tributária: CFC, Fenacon e Receita criam grupo para resolver problemas da transição
A proximidade da entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para janeiro de 2027, levou entidades c [...]
-
16 - Novembro - 2026
Reforma exige atenção com documento fiscal, alerta Receita Federal
Uma das fases da transição da reforma tributária sobre o consumo é a mudança na emissão de notas fiscais e outros documentos el [...]
-
16 - Novembro - 2026
Lucro Presumido: Senado aprova aumento da tributação para empresas com receita acima de R$ 5 milhões
Empresas enquadradas no regime de Lucro Presumido poderão pagar mais Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição [...]
-
13 - Novembro - 2026
Reforma Tributária: Receita anunciou trocas que afetam empresas em 2027
A preparação para a Reforma Tributária ganhou novos desdobramentos. A Receita Federal anunciou, na quarta-feira (11), um conjun [...]
-
13 - Novembro - 2026
PLP 299/2026: alerta para aumento de impostos e impactos nas empresas
A tramitação do Projeto de Lei C [...]