A Lei nº 12.741/2012, obriga os comerciantes e prestadores de serviço a colocarem nessa notinha (ou em um cartaz bem visível) quanto de imposto você pagou em cada produto ou serviço.

Em outras palavras, essa lei quer deixar claro para o consumidor o seguinte:

• Quanto do preço que você pagou é, na verdade, imposto.

• Quais são os principais impostos que estão embutidos no preço das coisas.

Pense assim: Antes dessa lei, você pagava R$ 10,00 no arroz, mas não sabia exatamente quanto desse valor ia para os cofres do governo em forma de imposto. Agora, a lei obriga o supermercado a te informar, por exemplo, que daqueles R$ 10,00, R$ 1,50 são de ICMS, R$ 0,80 são de PIS/Cofins, e assim por diante.

O objetivo principal dessa lei é dar mais informação para você, o consumidor. Com essa informação, você pode:

• Ter uma ideia do peso dos impostos no preço das coisas que você compra.

• Debater e cobrar por uma melhor aplicação desses impostos por parte do governo.

• Ficar mais atento sobre a carga tributária no Brasil.

Não é uma lei que muda o valor do imposto que você paga. O imposto continua o mesmo. O que muda é que agora você tem o direito de saber quanto dele está embutido no preço final. É a lei da "transparência dos impostos na nota fiscal". Ela faz com que os comerciantes mostrem de forma clara o quanto de imposto você está pagando em cada compra.

Esses são os tributos que devem constar, em valores aproximados, nas notas fiscais:

Tributos Federais:

• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

• Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) (apenas para produtos financeiros sobre os quais incide diretamente)  

• Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) - (PIS/Pasep) (apenas a parcela incidente na operação de venda ao consumidor final)  

• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) (apenas a parcela incidente na operação de venda ao consumidor final)  

• Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.  

• Imposto de Importação (II), PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, caso haja insumos importados que representem mais de 20% do valor do preço de venda da mercadoria.

Tributos Estaduais:

• Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)  

Tributos Municipais:

• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

Saiba mais: Lei nº 12.741/2012.